Exemplo De PetiçãO Inicial AçãO De Alimentos Pai Contra Filho

Exemplo De Petição Inicial Ação De Alimentos Pai Contra Filho aborda a complexa situação em que um pai, legalmente obrigado a prover o sustento do filho, se recusa a cumprir com essa responsabilidade. A ação de alimentos visa garantir o direito fundamental da criança à assistência material, buscando a proteção judicial para assegurar a sua subsistência, desenvolvimento e bem-estar.

A petição inicial, peça processual que dá início à ação, deve conter informações precisas sobre a relação familiar, a necessidade do filho e a capacidade financeira do pai. Além disso, a fundamentação legal, baseada em dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustenta o pedido de alimentos, demonstrando o dever legal do pai em contribuir para o sustento do filho.

Exemplo de Petição Inicial Ação de Alimentos Pai Contra Filho

A presente petição inicial tem como objetivo solicitar judicialmente a obrigação do pai em prestar alimentos ao seu filho, garantindo assim o sustento, criação e educação do menor.

A ação de alimentos, prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, busca assegurar o direito fundamental do filho à proteção e ao desenvolvimento integral, reconhecendo a responsabilidade parental do pai em contribuir para o bem-estar do seu descendente.

Introdução

A ação de alimentos é um instrumento jurídico essencial para garantir o direito fundamental do filho à proteção e ao desenvolvimento integral. Através dela, o filho menor de idade pode receber o necessário para sua subsistência, criação e educação, quando o pai, por qualquer motivo, não está proporcionando tais condições.

A presente petição inicial visa solicitar judicialmente a obrigação do pai em prestar alimentos ao seu filho, buscando assegurar o direito do menor ao sustento, à saúde, à educação e ao desenvolvimento integral.

Fundamentação Legal

A obrigação alimentar do pai para com o filho encontra amparo legal no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o dever de ambos os pais em contribuir para o bem-estar do filho, mesmo após a separação ou divórcio.

• Código Civil, Art. 1.694:“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto estes não atingirem a maioridade.”
• Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 22:“A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

O princípio da responsabilidade parental, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe aos pais o dever de cuidar, proteger e prover as necessidades do filho, garantindo seu desenvolvimento integral e bem-estar.

Requerimento

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

• Que seja determinada a obrigação do pai em prestar alimentos ao filho, no valor de R$ [valor dos alimentos], a ser pago mensalmente, em data a ser fixada por este Juízo.
• Que o valor dos alimentos seja reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que seja considerado mais adequado pelo Juízo.
• Que seja determinada a forma de pagamento dos alimentos, podendo ser por depósito em conta bancária, transferência eletrônica ou outro meio que seja considerado mais prático e seguro.
• Que seja oficiado o INSS para que seja realizado o desconto dos alimentos diretamente do salário do pai, caso ele seja beneficiário do INSS.

Prova

Para comprovar a necessidade de alimentos, anexamos a esta petição inicial os seguintes documentos:

• Recibos de despesas com alimentação, vestuário, material escolar, saúde e outras necessidades do filho.
• Atestados médicos que comprovam a necessidade de tratamento médico ou psicológico do filho.
• Comprovantes de renda do pai, como holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda.
• Outros documentos que se mostrarem relevantes para a comprovação da necessidade de alimentos.

Requerimentos Finais

Requer-se, ainda:

• A citação do réu (pai) para que apresente sua defesa, no prazo legal.
• A designação de audiência de conciliação ou, caso não haja conciliação, a designação de audiência de instrução e julgamento.
• O deferimento dos pedidos formulados.

Nestes termos, pede deferimento.